Outros Actos
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Reconhecimentos de Assinatura
Reconhecimento presencial da assinatura perante o notário ou estando o signatário presente, certifica-se que aquela pessoa escreveu e assinou um documento.
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Procuração
É o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
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Procuração Irrevogável
É aquela em que está em causa também um interesse de terceiro digno de proteção legal.
Contrariamente ao que parece antever, esta procuração é revogável por acordo do mandante e procurador ou quando exista justa causa.
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Autenticação de Documentos
São documentos particulares confirmados pelas partes perante o notário, no qual é feito o reconhecimento de letra e assinatura.
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Certificação de Factos
Consignação precisa do facto certificado, e em especial, a forma como ele veio ao conhecimento do notário.
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Autorização de Viagem
Autorização que permite a saída de menor do território nacional, devendo ser dada pelos titulares do poder paternal e à qual é feito o reconhecimento presencial das suas assinaturas.
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Certificação de Tradução
A tradução de documentos pode ser feita e certificada por notário ou por tradutor ajuramentado e certificada por notário.
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Termo de Autenticação
O documento particular autenticado deve ser reduzido a termo, no qual se declara que as partes leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade.
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Termo de Responsabilidade
Termo subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português, no qual se obriga a assegurar as condições de estadia e custos de afastamento em caso de permanência ilegal, de cidadão estrangeiro.