Outros Actos

  • Reconhecimentos de Assinatura

Reconhecimento presencial da assinatura perante o notário ou estando o signatário presente, certifica-se que aquela pessoa escreveu e assinou um documento.

  • Procuração

É o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. 

  • Procuração Irrevogável

É aquela em que está em causa também um interesse de terceiro digno de proteção legal.

Contrariamente ao que parece antever, esta procuração é revogável por acordo do mandante e procurador ou quando exista justa causa.

  • Autenticação de Documentos

São documentos particulares confirmados pelas partes perante o notário, no qual é feito o reconhecimento de letra e assinatura.

  • Certificação de Factos

Consignação precisa do facto certificado, e em especial, a forma como ele veio ao conhecimento do notário.

  • Autorização de Viagem

Autorização que permite a saída de menor do território nacional, devendo ser dada pelos titulares do poder paternal e à qual é feito o reconhecimento presencial das suas assinaturas.

  • Certificação de Tradução

A tradução de documentos pode ser feita e certificada por notário ou por tradutor ajuramentado e certificada por notário.

  • Termo de Autenticação

O documento particular autenticado deve ser reduzido a termo, no qual se declara que as partes leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade.

  • Termo de Responsabilidade

Termo subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português, no qual se obriga a assegurar as condições de estadia e custos de afastamento em caso de permanência ilegal, de cidadão estrangeiro.