Fusão de Sociedades

Documentos necessários

​Certidões passadas pela Conservatória do Registo Comercial, comprovativas do teor da matrícula das sociedades intervenientes e das inscrições em vigor (incluindo a inscrição do projecto de fusão);

  • Projecto de fusão de onde constem, entre outros elementos, os balanços das sociedades;

  • Parecer do órgão fiscalizador, quando a sociedade o tenha, e exame por revisor oficial de contas;

  • Publicações do registo do projecto;

  • Actas da assembleia geral das sociedades participantes, de onde conste a deliberação de fusão;

  • Certificado de admissibilidade de firma, quando se alterar a firma e/ou o objecto, ou a sociedade deslocar a sede para outro concelho;

  • Se a fusão se realizar mediante a constituição de nova sociedade, devem observar-se as disposições que regem a constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser;

  • Documento comprovativo de liquidação de IMT, caso a fusão envolva transmissão de Imóveis.

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