Propriedade Horizontal

Documentos necessários

  • Bilhete de identidade, cartão de contribuinte  e moradas dos outorgantes pessoas singulares ou cartão de pessoa colectiva, certidão comercial ou procuração, no caso de pessoas colectivas.

 

  • Certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial (validade 6 meses)

 

  • Caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial ou  declaração da participação para a inscrição na matriz (validade um ano).

 

  • Documento passado pela Câmara Municipal comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais (auto de vistoria com a aprovação da constituição no regime de propriedade horizontal)

 

  • Indicação das áreas (coberta e dos logradouros) e valor atribuído.

 

 

No caso de alteração do título constitutivo é necessário:

 

  • acta a autorizar a alteração (aprovada por unanimidade) e a mandatar um representante, normalmente o administrador do condomínio, para outorgar a escritura.

 

  • documento passado pela Câmara Municipal comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais (auto de vistoria adicional com a aprovação das alterações)

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