Compra e venda

Documentos necessários

  • Bilhete de identidade, cartão de contribuinte e moradas dos outorgantes pessoas singulares ou cartão de pessoa colectiva, certidão comercial ou procuração, no caso de pessoas colectivas.

 

  • Certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial (validade 6 meses)

 

  • Caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial ou  declaração da participação para a inscrição na matriz (validade um ano).Declaração para liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), acompanhada do correspondente comprovativo de cobrança. Havendo lugar a isenção deste imposto dependente de reconhecimento prévio, deve ser apresentado documento comprovativo desse reconhecimento;

 

  • Tratando-se de compra e venda de prédio urbano ou fracção autónoma, deve ser exibida licença de utilização.

 

  • Ficha técnica da habitação para prédio urbanos licenciados a partir de 31 de Março de 2004.

 

  • Certidão de infra-estruturas de prédio urbano cujo loteamento seja posterior a Fevereiro de 1982 e se trate da primeira transmissão.

 

  • Fotocópia do cartão do mediador imobiliário, caso haja intervenção deste.

 

  • No caso de doação, se esta for a herdeiros legitimários, indicar se é por conta da legítima ou da quota disponível.

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