Partilha por Herança

Documentos necessários

  • Bilhete de identidade, cartão de contribuinte  e moradas dos outorgantes

 

  • NIF da herança

 

  • Habilitação de herdeiros

 

  • Caso existam bens imóveis:

          - certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial (validade 6 meses)

          - caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial ou  declaração da participação para a inscrição na matriz (validade um ano)

 

  • Caso existam bens móveis

          - Documento de identificação dos bens

  • Caso existam quotas de sociedades

          - Certidão comercial da sociedade

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