Partilha por Negócio

Documentos necessários

  • Bilhete de identidade, cartão de contribuinte  e moradas dos outorgantes

  • Certidão de divórcio contendo a data do trânsito ou certidão de nascimento com o averbamento do divórcio.

  • Caso existam bens imóveis:

          - Certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial (validade 6 meses)

          - Caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial ou  declaração da participação para a inscrição na matriz (validade um ano).

          - Tratando-se de  prédio urbano ou fracção autónoma, deve ser exibida licença de utilização.

  • Caso existam bens móveis

          - Documento de identificação dos bens

  • Caso existam quotas de sociedades

          - Certidão comercial da sociedade

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