Habilitação

Documentos necessários

  • Bilhete de identidade, cartão de contribuinte e morada do cabeça de casal

 

  • Bilhete de identidade e moradas de três testemunhas no caso do cabeça de casal não poder estar presente.

 

  • Cartão de contribuinte da herança

 

  • Morada e regime de bens dos herdeiros

  • Certidão de óbito

 

  • Certidão de casamento do cônjuge sobrevivo

 

  • Certidão de nascimento dos herdeiros, excepto do cônjuge sobrevivo

 

  • Certidão de nascimento do falecido se herdarem ascendentes, irmãos ou seus descendentes

 

  • Testamento, caso exista, com averbamento do óbito (com imposto de selo liquidado ou certidão das finanças comprovando que o testamento entregue se encontra selado).

 

  • Se a lei reguladora não for portuguesa, documento da legislação respectiva, emitida pelo Consulado da nacionalidade do autor da herança.

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